Entenda o que é e como funciona a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

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Existem diversas operadoras de saúde no mercado que oferecem planos para serem contratados pelos consumidores. Para fiscalizar e regulamentar essa oferta de serviços, existe a ANS — Agência Nacional de Saúde Suplementar. Trata-se de um órgão responsável por promover a harmonia na relação entre os beneficiários, as operadoras e os prestadores de serviços.

Nem todos sabem como ela funciona, por que foi criada, quais são as suas funções e as principais resoluções feitas por ela. Entretanto, é importante entender como ela contribui para que os serviços das operadoras de saúde tenham mais qualidade e atendam às necessidades dos beneficiários.

A seguir, esclarecemos essas dúvidas, além de mostrar as principais punições aplicadas pela agência. Continue a leitura para saber mais!

Entenda o que é ANS

A utilização de planos de saúde no Brasil começou a crescer na década de 50. Entretanto, não haviam órgãos governamentais que cuidassem dos problemas que surgiram ao longo dos anos, como a negativa de coberturas, as dificuldades para fazer exames e outros problemas semelhantes.

Em 1998, a Lei 9.656 estabeleceu uma série de regras para o setor de saúde privada. Em função disso, houve a necessidade de um órgão regulador e fiscalizador para garantir o cumprimento da lei e criar regulamentações.

A ANS, portanto, é uma autarquia sob o regime especial, ou seja, é uma entidade criada por lei com a finalidade de regular o setor de planos de saúde privados e é vinculada ao Ministério da Saúde. A agência foi criada em 28 de janeiro de 2000, pela Lei nº 9.961, e está sediada no Rio de Janeiro.

Saiba qual é a função e objetivos da instituição

A principal função da ANS é defender o interesse público na utilização de serviços de saúde privada. Para isso, tem o poder de criar regulamentações que afetam o relacionamento entre as operadoras, os prestadores de serviços e os consumidores.

De acordo com o artigo 4º da Lei 9.961, a ANS tem 42 competências, ou seja, trata-se da quantidade de funções atribuídas a ela. O objetivo da lista é deixar claro quais são as suas responsabilidades. Entre elas, podemos citar:

  • definir quais são os procedimentos e eventos em saúde que devem constar como referência básica para os planos oferecidos;
  • definir as normas e conceitos para os casos de doenças preexistentes;
  • regulamentar de que forma as operadoras devem conceder, manter e cancelar os registros dos produtos oferecidos.

A missão da agência é garantir o interesse público, a aplicação da lei e contribuir para que o país possa desenvolver cada vez mais ações voltadas à saúde. Além disso, deseja que seu trabalho seja reconhecido como o de um órgão que busca a eficiência e qualidade no setor.

Confira quais foram as principais Resoluções Normativas de sua história

Desde a sua criação, a agência implementou diversas resoluções. Logo no primeiro ano, em 2001, foi criado o Disque ANS, um canal de comunicação para o atendimento à população, às operadoras e aos prestadores de serviço. Confira, a seguir, algumas ações importantes realizadas pela ANS.

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Regras para determinação de doenças preexistentes

Em 2002, foram criadas regras que estabelecem que o consumidor deve prestar informações sobre doenças preexistentes sempre que for adquirir um plano de saúde. O objetivo é evitar a omissão de informações que possam causar prejuízos às operadoras.

Criação do Programa de Qualificação da Saúde Suplementar

Em 2003, a agência criou o Índice de Reclamações, no qual demonstra quais foram as operadoras que tiveram maiores reclamações conforme os atendimentos registrados pelo Disque ANS. No ano seguinte, foi a vez de criar o Programa de Qualificação da Saúde Suplementar. Trata-se de uma avaliação mais criteriosa sobre o desempenho das operadoras de saúde.

O objetivo é permitir que os beneficiários possam analisar o perfil de cada operadora para que tenha a opção de escolher as mais qualificadas. Além disso, serve como incentivo para que as empresas invistam em processos de melhorias para aumentar o seu desempenho.

Resolução para determinar a condição financeira mínima da operadora

Em 2007, a ANS criou a Resolução Normativa nº160, que foi substituída pela RN nº209 em 2009. Basicamente, é uma Resolução que determina que a operadora deve ter uma condição financeira mínima para garantir as obrigações durante a prestação de serviços aos beneficiários.

Criação de regras para a portabilidade de carência entre operadoras de saúde

Outra ação importante da agência, em 2009, foi a criação de regras para a portabilidade de carência. O objetivo é facilitar a vida do beneficiário que deseja mudar de operadora sem precisar esperar todo o tempo de carência novamente. Entretanto, existem requisitos que devem ser observados, como estar com o pagamento das mensalidades em dia e cumprir o prazo mínimo de permanência no plano.

Determinação do rol de procedimentos que devem ser oferecidos

Em 2018, entrou em vigor a RN nº428, na qual atualiza resoluções anteriores sobre o rol de procedimentos referentes à cobertura básica obrigatória que deve ser disponibilizada pelas operadoras de saúde. Assim como regulamenta quais coberturas e exclusões as outras segmentações devem atender, entre elas: o plano ambulatorial, o plano hospitalar etc.

Saiba quais as sanções previstas pela ANS

Além de garantir o cumprimento da Lei 9.656/98 e aplicar as punições previstas, a agência também determina quais serão as consequências quando a operadora de saúde não atender às determinações para as resoluções e regras determinadas por ela. A não execução das exigências pode trazer uma série de consequências às empresas.

As punições aplicadas podem ser: advertências, multas e sanções administrativas, como a proibição da ocupação de gestores que tenham cometido alguma infração em cargos administrativos. Em casos mais graves, a agência pode suspender a comercialização de planos de saúde e, até mesmo, proibir a atividade da operadora.

Além de receber as punições aplicadas pela agência por não cumprir as determinações, as operadoras de saúde também podem sofrer a aplicação de processos jurídicos e reclamações por parte do consumidor. Portanto, é importante que elas cumpram todas as legislações e regulamentações solicitadas.

Como vimos, a ANS tem papel fundamental para garantir a qualidade na prestação de serviços pelas operadoras de saúde. Sua função é fiscalizar e definir resoluções e regras para que todas as partes envolvidas tenham seus direitos e deveres cumpridos e respeitados.

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